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A Lei 14.063/2024 e as assinaturas eletrônicas no Brasil
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Medida Provisória Nº 1106 DE 17/03/2024 - Federal - LegisWeb
WebPublicação. O texto da Medida Provisória é publicado no Diário Oficial da União quando, então, passam a ser contados os prazos relativos à vigência e à sua tramitação no … WebMar 17, 2024 · Medida Provisória Nº 1106 DE 17/03/2024. Publicado no DOU em 18 mar 2024. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para … WebMar 18, 2024 · Medida Provisória nº 1.106 de 17 de março de 2024 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de … short fiction magazines